Mais uma vitória do Stap! Em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato, a prefeitura foi condenada a implementar programa de Avaliação de Desempenho aos profissionais da Saúde. O Governo tem o prazo de 60 dias para realizar o procedimento, segundo a sentença da 2º Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. 

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho celebrou a vitória. Ele diz: “É uma decisão em 1º instância, mas já é um grande passo para os trabalhadores. Somente com a Avaliação de Desempenho, os Servidores têm o direito de fazer as Progressões Horizontais. O Juiz entendeu que o pedido do Sindicato é legítimo e agora a Prefeitura terá a obrigação de providenciar a avaliação”. 

A Ação Civil Pública pede: a) instalação de comissão de Avaliação de Desempenho; b) evolução funcional baseada na Avaliação de Desempenho; c) pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da evolução funcional. 

A Prefeitura alegava que a Progressão Horizontal está condicionada a dotação orçamentária anual e pode abranger no máximo 30% dos servidores, e que a Lei de Responsabilidade impõe limite de gastos. 

No entanto, o Juiz entendeu “considerando o saldo em todos os exercícios que foi possível apurar, concluiu-se que havia suficiente dotação orçamentária para a Progressão Horizontal...e que o STJ entende que é “ilegal o ato de não concessão da Progressão do servidor público, quando atendido todos os requisitos legais”.