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 14/08/2024 quarta-feira

Jurídico prova com Estudo que Prefeitura
têm dinheiro pra pagar o Servidor


Nosso Departamento Jurídico elaborou estudo, de 11 páginas, com dados que provam que a Prefeitura tem dinheiro pra conceder o reajuste salarial acordado em 2023, que seria a reposição da inflação, mais 1%. 

A Prefeitura alega que o pagamento poderia ferir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo o documento, nos dois últimos quadrimestres, a despesa total com o pessoal, não superou o limite previsto. Os dados foram retirados do site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mais especificadamente aos Relatórios de Instruções da Prefeitura Municipal de Guarulhos.

O limite permitido legal é de 54%. Em nenhum dos quadrimestres, a Prefeitura ultrapassou 41% na despesa total com pessoal, como mostra quadro abaixo. Ou seja, o Governo pode sim conceder o reajuste acordo em 2023. 

Ofício – O documento foi entregue nesta terça (13) a todas as secretarias competentes: Governo, Gestão, Justiça, Fazenda e Câmara Municipal. Nosso presidente Pedro Zanotti Filho foi pessoalmente a secretaria da Fazenda e entregou o relatório nas mãos do secretário Ibrahim Faouzi El Kadi.

Pedro diz: “A Prefeitura pode aplicar o índice. Isso já estamos provando. Cabe sim no orçamento. Não existe cortar reajuste do Servidor. Vamos lutar. Queremos nosso reajuste”. 

Clique na imagem abaixo e veja estudo completo: 


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